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Regulamento - Mãe Amor que se Sente!
Confira o Regulamento
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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Campanha de Mães 2023
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SRE/ME Nº 02.026463/2023
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: CONDOMINIO SHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOS
Endereço: MARCELINO PIRES Número: 3600
Bairro: CABECEIRA ALEGRE Município: DOURADOS UF: MS CEP:79830-903
CNPJ/MF nº: 07.989.798/0001-95
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Vale-Brinde
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Dourados/MS
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/05/2023 a 31/05/2023
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/05/2023 a 31/05/2023
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1 APRESENTAÇÃO
6.1.1 A promoção “Campanha Mães 2023” é uma realização da empresa CONDOMÍNIO SHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOS
(SHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 07.989.798/0001-95,
estabelecida na Avenida Marcelino Pires 3600, Jardim Caramurú, CEP 79830-903, Dourados-MS, telefone (67) 3411-8300, de agora em
diante denominada simplesmente SHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOS ou promotora.
Excluem-se da presente promoção os produtos vedados pelo art. 10 do Decreto 70.951/1.972, sendo estes: medicamentos, armas e6.1.2
munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay
Lussac), fumo e seus derivados e pelo art. 4º da Lei nº 11.265/2006 e da Resolução da Anvisa RDC nº 221, sendo estes: fórmulas infantis
para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes, fórmulas de nutrientes apresentada ou indicada para recém-nascido de alto
risco, mamadeiras, bicos, chupetas ou protetores de mamilo, ou outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.
6.2 QUEM PODE PARTICIPAR
A promoção é aberta à participação de todo cliente pessoa física (maior de 18 anos) inscrito(a) no CPF, residente e domiciliado(a) no6.2.1
Brasil que, durante o período indicado neste regulamento, realizar compras em qualquer das lojas participantes (item 6.3), com exceção dos
impedidos de participar listados na cláusula 9 do presente regulamento.
6.3 LOJAS PARTICIPANTES:
São elegíveis para troca de brindesas compras realizadas no período de participação desta promoção,naslojas participantes6.3.1
localizadas no Shopping Avenida Center de Dourados.
Não são válidas as compras realizadas através do Departamento de Televendas das lojas e e-commerce.6.3.2
Caberá exclusivamente ao interessado observar o cumprimento dos prazos de inscrições, compras e demais condições previstas neste6.3.3
regulamento, não podendo a promotora, ou qualquer das lojas participantes, serem responsabilizadas pela impossibilidade de participação
neste evento promocional por algo relacionado aos procedimentos e prazos.
6.4 COMO PARTICIPAR
Para participar da promoção, o interessado deverá, ao longo do período de participação realizar compras nas lojas participantes e seguir6.4.1
as regras do regulamento para receber seu brinde.
Durante a execução da promoção Campanha Mães 2023, ao atingir R$ 400,00 (quatrocentos reais) em compras nas lojas participantes o6.4.2
cliente terá direito a receber o brinde disponibilizado pelo Shopping Avenida Center.
Ascompras sãocumulativas, podendo o participante realizar tantas compras quantonecessárias até atingir o valor descrito no item6.4.3
anterior.
Após atingir R$ 400,00 (quatrocentos reais) emcompras, ao participantedeverá se dirigir à Centralde Troca, localizada em quiosque6.4.4
próximo à Anita Shoes, com os cupons fiscais de suas compras e deverá informar os dados cadastrais requeridos (NOME COMPLETO, RG,
CPF, DATA DE NASCIMENTO, ENDEREÇO RESIDENCIAL, TELEFONE DE CONTATO, E-MAIL E NOME DA LOJA EM QUE AS COMPRAS
SE REALIZARAM) para realizar a troca pelo brinde da promoção.
O participante fica limitado a trocar1 (um) brinde por CPF, ainda que possua cupons fiscaiscom valores superioresaR$400,006.4.5
(quatrocentos reais).
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O participante poderá retirar obrinde durante o período deexecução dapromoção ouatédurarem osestoques, nos horários de6.4.6
funcionamento da Promotora.
Caso os brindes se esgotem antes do dia 31/05/22023, a promoção será encerrada antecipadamente.6.4.7
6.5 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os clientes participantes declaram-se cientesde que, com base nos itensII eV doartigo 7º da LGPD (L13.709/2018) seus dados6.5.1
pessoais coletados em decorrência de sua participação nesta promoção serão armazenados, tratados, utilizados e compartilhados entre a
empresa promotora, parceiros envolvidos na realização desta promoção e com a autoridade fiscalizadora (SRE), limitando-se esse
compartilhamento aos dados estritamente necessários para a operacionalização e divulgação da própria promoção e entrega dos prêmios
desta promoção, além do cumprimento de deveres legais pelas citadas empresas, observados, sempre os limites da legislação aplicável, e
sem qualquer ônus para a promotora e suas parceiras supracitadas.
Ademais, declaram-se devidamente informados de que a promotora poderá, ainda, realizar a formação de cadastro e/ou banco de dados6.5.2
com as informações coletadas de acordo com o que dispõe o artigo 12 da Portaria SEAE/ME nº 7.638 de 18 de outubro de 2022, e, também
para adequada realização, divulgação e conclusão desta promoção e, quando assim o fizer, estará tratando dados para o cumprimento de
dever legal.
As empresas parcerias, todavia,devolverãoà promotora osdados que porventura receberem em razão da realização de tarefas em6.5.3
razão desta promoção, não lhes sendo permitida a manutenção das referidas informações, salvo se em cumprimento de obrigação legal.
Ao participar da presente promoção, o cliente concorda em fornecer seus dadosao SHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOS, e6.5.4
o contemplado concorda em fornecer, além de seus dados, também sua imagem, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº
13.709/2018) em até um ano após o término da promoção.
Caso,por qualquer motivo, o participante desejealterar seu cadastro ou cancelar o consentimento para ouso de seusdados, neste6.5.5
período, poderá entrar em contato com a mandatária, no e-mail: mkt@avenidacenter.com.
Ao cancelar o consentimento para o uso de seus dados, o participante perde o direito de concorrer aos prêmios da presente promoção.6.5.6
O SHOPPINGAVENIDACENTER DE DOURADOSpodecoletar (1) todae quaisquer informaçõesque sejam fornecidas pelo6.5.7
participante ao preencher os cupons para participar da presente promoção, nos termos do regulamento, (2) toda e quaisquer informações que
sejam fornecidas pelo participante ao usufruir os benefícios da promoção, e (3) outras informações voluntária ou involuntariamente fornecidas
pelo participante durante a sua interação com a presente promoção.
O SHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOS não vende ou comercializa os dados pessoais dos participantes coletados durante a6.5.8
execução da promoção e toma as precauções necessárias para mantê-los em segurança.
Os dados pessoais coletados dos participantes são armazenados etratados pelo SHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOScom6.5.9
as seguintes finalidades: aproximar o SHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOS de seus clientes, conhecendo mais de suas
preferências e fornecendo um novo canal de comunicação entre as partes; contatar os participantes para informar-lhes sobre (1) a operação
da promoção, (2) eventuais mudanças nos termos da promoção (3) o resultado da promoção; aprimorar as iniciativas comerciais e
promocionais do SHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOS; desenvolver internamente uma análise sobre os interesses,
comportamentos e localização dos consumidores para compreender melhor suas preferências pessoais com o intuito de aprimorar e
customizar a sua experiência; classificar e agrupar informações de participantes.
A oposição do participante quanto ao dispostoneste item implica na impossibilidade de sua participação nesta promoção, vez que são6.5.10
ações (tratamento de dados) imprescindíveis à sua realização.
7 - BRINDES:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/05/2023 10:00 a 31/05/2023 22:00
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$
1.000 Conjunto de 4 xicaras de chá de cristal com pires coração pearl 180ml marca Wolff 30,27 30.270,00
8 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
1.000 30.270,00
9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
9.1 Não poderão participar da presente promoção:
Pessoas jurídicas;(a)
Pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos;(b)
Estrangeiros sem CPF;(c)
Sócios da Empresa Promotora;(d)
Cônjuges e parentes (pai, mãe, filhos e irmãos) de sócios da Empresa Promotora;(e)
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Funcionários da Empresa Promotora;(f)
Sócios das Empresas Aderentes (Lojistas do Shopping);(g)
Funcionários com vínculo ativo nas Lojas Participantes;(h)
Agências de propaganda e promoção e demais pessoas que de forma direta ou indireta tenham participado na criação e operacionalização(i)
da presente promoção, divulgação ou execução.
Os clientes participantes serão responsáveis pelasinformações fornecidas em seus cadastros. Serão automaticamente desclassificados e9.2
excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais e/ou dados de
compras incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra
os objetivos desta promoção e do seu regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.
Na forma deste regulamento, caberá ao interessado fazer o correto preenchimento de seu cadastro para participar da promoção. Qualquer9.3
erro ou inconsistência na informação prestada quanto ao cadastro de compras, implicará na declaração de nulidade absoluta da inscrição
daquele participante e, portanto, em sua desclassificação. O mesmo ocorrerá se não observados quaisquer outras regras previstas neste
regulamento, tais como: produtos e lojas participantes, data da realização da compra e sua compatibilidade com o prazo de vigência desta
promoção, dentre outros.
OSHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOS teráa relação de todosos nomesde pessoas que temaparticipaçãona presente9.4
promoção excluída. Caso, por qualquer motivo, qualquer cadastro seja realizado em favor de pessoas impedidas de participar, estes cadastros
serão considerados inválidos e não ensejarão direito nem ao brinde objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem,
indenização de qualquer natureza.
A verificação com relação aos excluídos será feita pela promotora, por ocasião do cadastro para participação da presente promoção.9.5
Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso defraude comprovada, podendo ainda responder civile/ou9.6
penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.
10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
10.1 Preenchidos todos os requisitos desta promoção, os brindes serão entregues aos ganhadores, livres e desembaraçados de qualquer
ônus, na sede da Mandatária.
Poderão, a critério da promotora, ser solicitados os seguintes documentos do contemplado: cópia do cupom/nota fiscal da compra, cópia10.2
de um documento de identidade, cópia do CPF, comprovante de endereço e assinatura do Recibo de Entrega do Brinde.
Recebidos todos os documentospela promotora e validadas as informações, inclusive para fins deconfirmação dopreenchimento de10.3
todos os requisitos para participação e contemplação nesta ação promocional, o participante será confirmado como contemplado. Do
contrário, será desclassificado e um outro será contemplado em substituição deste, considerando-se, para tanto, os critérios já estabelecidos
neste regulamento.
A solicitação da documentação acima citada se destina a verificar aregularidade das participações contempladas, conforme as regras10.4
deste Regulamento. Todos os brindes são pessoais e intransferíveis, não sendo admitida sua negociação ou substituição por outra espécie de
bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro e não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados
possam ter para usufruí-los.
A responsabilidade da Promotora perante os contempladosencerra-se no momento da entrega do prêmio e a assinatura do recibo pelo10.5
contemplado.
Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa doseu inventariante.10.6
Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição
11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
11.1 Ficam os participantes, cientes, desde já, que o cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF e que o saldo remanescente
acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e
/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato
da compra.
Aresponsabilidade doSHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOS,junto aoparticipanteganhador, se encerra nomomento da11.2
entrega do brinde, ficando tal pessoa responsável por requisitar o direito de garantia do brinde junto ao fornecedor, em caso de problemas,
assim como qualquer acidente ou dano decorrente da utilização do brinde concedido na presente promoção.
Caberá a cadaparticipante atender a todas as regras definidas neste Regulamento, as quais, se não cumpridas corretamente impedirão11.3
a participação nesta promoção.
O direito ao brindeé pessoal e intransferível e em hipótese alguma o ganhador terá direito, sob qualquer alegação, a pedir sua troca ou11.4
substituição de qualquer detalhe que não sejam os determinados na descrição do prêmio.
Os casos omissos e dúvidas porventura suscitadas, com a execução do plano de operação eregulamento serão solucionadospela11.5
empresa promotora desta Campanha, cuja decisão será submetida à apreciação da SRE/MF - SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS
DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações desde que devidamente
fundamentadas.
A promoção “Campanha Mães 2023”, assim como seu regulamento, poderão ser alterados, suspensos e/ou cancelados, pelo SHOPPING11.6
AVENIDA CENTER DE DOURADOS, por motivos de força maior e/ou caso fortuito, que venham a comprometer o regular andamento da
PROMOÇÃO, mediante autorização prévia da SRE/MF - SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
O regulamento completo desta promoção será divulgadopara o acesso de todos os participantes no interior do SHOPPING AVENIDA11.7
CENTER DE DOURADOS e no site https://www.avenidacenter.com.br/dourados.
Fica eleito o foro da Mandatária, como competente para dirimir as questões oriundas desta promoção.11.8
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